Examina a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, e o artigo 7º da Lei nº 8.036, de maio de 1990, que regulamenta o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), e estabeleceu que a Caixa Econômica Federal seria o agente operador do fundo.

Define conceitos básicos, espécies e características do dano moral. Analisa a reparabilidade do dano moral. Examina o dano moral no Direito do Trabalho. Afirma que o dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima.