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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Incentivos fiscais nas ações e atividades de adequação e operacionalização da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados pessoais): aproveitamento do PIS e da Cofins nos setores portuário, e de transporte e logística
Javarotti, Marcos Ricardo Castilho; Dias, Natália Pereira (2023)
Artigo de revista
Detention de contêiner e Antaq. A leitura do ente setorial após o advento da Resolução n. 18/2017
Stivaletti, Marcel Nicolau; Dias, Natália Pereira; Santos, Larissa Maria Miranda (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2