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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Lei n. 5.610, de 16 de fevereiro de 2016
Distrito Federal (Brasil). Câmara Legislativa (22-02-2016)
Dispõe sobre a responsabilidade dos grandes geradores de resíduos sólidos e dá outras providências.
Legislação
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