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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A legitimidade jurídica de atuações paradiplomáticas de órgãos públicos cuja atuação típica seja diversa da diplomática: o caso das cooperações internacionais da Defensoria Pública da União no âmbito da assinatura de Memorando de Entendimento = The juridic legitimacy of paradiplomatic actions by public bodies whose typical action is different from diplomatic: the case of international cooperations of the Federal Public Defender's Office in the scope of signing a Memorandum of Understanding
Domingues, Karina Angelim Pires (2023)
Artigo de revista
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