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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Segurança jurídica e o critério temporal de modulação de efeitos dos precedentes tributários no Supremo Tribunal Federal = Legal certainty and the temporal criteria for modulation of effects of tax precedentes in the Federal Supreme Court
Dotta Neto, Milton (2023)
Artigo de revista
Não incidência do ICMS sobre a atividade de captação, tratamento e distribuição de água potável por caminhão-pipa = Non-taxation of ICMS on the activity of captivation, treatment and distribution of drinking water by tanker truck
Dotta Neto, Milton (2016)
Artigo de revista
Local de incidência do ISS e o “ensino à distância” com polo de apoio presencial = Territorial aspect of ISS and the “distance learning” with branch unit
Dotta Neto, Milton (2015)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
