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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Processo legislativo, controle de constitucionalidade e legística: a exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade
Dutra, Carlos Roberto de Alckmin (2020)
Sumário de livro
O federalismo e o modelo brasileiro de distribuição territorial do poder
Dutra, Carlos Roberto de Alckmin (2011)
Artigo de revista
Controle abstrato de constitucionalidade: análise dos princípios processuais aplicáveis
Dutra, Carlos Roberto de Alckmin (2012)
Sumário de livro
Resultados 1-3 de 3
