Analisa questões jurídicas suscitadas pela proposta do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que traça regras de planejamento da atuação de prestadoras de serviços de telecomunicações. Discorre acerca dos propósitos governamentais relacionados a essa proposta, bem como sobre diversos aspectos, conceitos e formulações do Plano. Ressalta que as medidas estipuladas no PGMC determinam investimentos a serem feitos por grupos de empresas, bem como o compartilhamento de infraestruturas por elas detidas, segundo preços e condições fixados pela Anatel.

“Aborda o controle de concentração do poder econômico no mercado de telecomunicações, que a Lei Geral de Telecomunicações incumbiu à ANATEL promover com o concurso do CADE, vem suscitando questões de ordem doutrinária e prática. Este artigo analisa a promoção e a guarda da livre concorrência no âmbito da regulação no mercado de telecomunicações e analisa a regra específica da Lei Geral de Telecomunicações, relativa à análise, pela ANATEL e pelo CADE, dos atos de concentração de poder firmados nesse mercado.”

Discute a publicidade dos atos da Anatel, sugerindo medidas nesse sentido a serem adotadas pela agência, com base na legislação em vigor. Defende a transparência da Anatel, como meio de aproximá-la da sociedade, tendo em vista os benefícios decorrentes dessa aproximação no contexto atual da regulação.

Aborda o histórico das agência reguladoras no Brasil e discute seu futuro a partir de janeiro de 2003.