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Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) (2021)
O evento teve como eixos temáticos: Medidas administrativas para a implementação da LGPD nos Tribunais; Modelos Regulatórios Europeu e Brasileiro e os Princípios da LGPD; Transferência de dados e seu regime internacional privatista; A composição entre o princípio da privacidade e a Lei de Acesso à Informação no setor público (LAI); A questão do sigilo processual; Política de Proteção de dados dos Tribunais: como fazer a compliance com a LGPD; Responsabilidade, boas práticas e governança: consequências da desconformidade com a lei; Proteção de Dados Pessoais na Atividade Empresarial; Covid-19, ataques cibernéticos e a LGPD: entre piratas e corsários.
Evento

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