A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) (2021)
O evento teve como eixos temáticos: Medidas administrativas para a implementação da LGPD nos Tribunais; Modelos Regulatórios Europeu e Brasileiro e os Princípios da LGPD; Transferência de dados e seu regime internacional privatista; A composição entre o princípio da privacidade e a Lei de Acesso à Informação no setor público (LAI); A questão do sigilo processual; Política de Proteção de dados dos Tribunais: como fazer a compliance com a LGPD; Responsabilidade, boas práticas e governança: consequências da desconformidade com a lei; Proteção de Dados Pessoais na Atividade Empresarial; Covid-19, ataques cibernéticos e a LGPD: entre piratas e corsários.