O evento teve como eixos temáticos: Medidas administrativas para a implementação da LGPD nos Tribunais; Modelos Regulatórios Europeu e Brasileiro e os Princípios da LGPD; Transferência de dados e seu regime internacional privatista; A composição entre o princípio da privacidade e a Lei de Acesso à Informação no setor público (LAI); A questão do sigilo processual; Política de Proteção de dados dos Tribunais: como fazer a compliance com a LGPD; Responsabilidade, boas práticas e governança: consequências da desconformidade com a lei; Proteção de Dados Pessoais na Atividade Empresarial; Covid-19, ataques cibernéticos e a LGPD: entre piratas e corsários.

Extrato da Ata da1ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior da ENFAM, na qual foi empossada a Desembargadora Carmen Silvia Lima de Arruda (TRF2) como representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Foram referendadas as Resoluções Enfam ns. 3/2023, 4/2023, 5/2023, 6/2023, 1/2024, 2/2024, 3/2024, 4/2024 e 5/2024.