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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A utilização do seguro garantia em substituição ao depósito recursal: reflexões à luz da Lei n. 13.467/2017 e do Ato TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019 = The use of the guarantee insurance in replacement to the appeal deposit: reflections in the light of Law no. 13.467/2017 and Act TST-CSJTCGJT no. 1, October 16th, 2019
Faccioli, Pedro Henrique Godinho (2020)
Artigo de revista
Juros de mora e correção monetária no processo do trabalho: uma análise à luz da Constituição Federal, da Lei 13.467/17, da MP 905/2019 e da jurisprudência do STJ, do TST e do STF = Default interests and inflation adjustments in the Brazilian labor judicial process: an analysis in the light of the Brazilian Federal Constitution, Law 13,467/17, Provisional Presidential Decree 905/2019 and of the court precedents of STJ, TST and STF
Faccioli, Pedro Henrique Godinho (2020)
Artigo de revista
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