A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa o problema de aplicação da Constituição como norma de eficácia plena com aplicação direta para os direitos reconhecidos por ela. Traz como exemplo a Constituição Espanhola de 1812.
