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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Acerca dos espaços de atipicidade entre os crimes de concussão e corrupção ativa: uma proposta de relação entre o princípio da lesividade e a necessidade de pena como critérios de punibilidade em sentido normativo = About the gap of atypicality between the crimes of bribery and extorsion practiced by public officer: a proposal for the relationship between the principle of damage and the necessity of punishment as criteria of punishment in the normative sense
Falco, Giuseppe Cammilleri; Fernandes, Fernando Andrade (2023)
Artigo de revista
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