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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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"Streaming" e a incidência (ou não) do ICMS: caso “TV por assinatura x streaming”
Ristow, Rafael Pinheiro Lucas; Faria, Ligia Ferreira de (2017)
Artigo de revista
Possíveis impactos do novo Código de Processo Civil nos processos administrativos tributários
Ristow, Rafael Pinheiro Lucas; Faria, Ligia Ferreira de (- 2016)
Artigo de revista
Estreia do “julgamento de paradigma” no CARF e a definição do entendimento sobre denúncia espontânea em multas aduaneiras
Ristow, Rafael Pinheiro Lucas; Faria, Ligia Ferreira de (2016)
Artigo de revista
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