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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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As implicações jurídicas da supressão do princípio da participação social na construção dos acordos de pesca = The legal implications of the principle of social participation suppression in the construction of fishing agreements
Farias, Danilo Ferreira Almeida; Faganello, Célia Regina Ferrari (2018)
Artigo de revista
A Agenda 2030 e os objetivos do desenvolvimento sustentável como instrumentos de efetivação do estado socioambiental de Direito brasileiro = The 2030 agenda and the sustainable development goals as instruments for the effectiveness of the Brazilian socio-environmental rule of Law
Farias, Danilo Ferreira Almeida; Alvarez, Guineverre (2020)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2