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O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
Farias, Luciano Chaves de (07-2006)
Analisa a natureza jurídica dos Tribunais de Contas, assim como, sua competência para julgar a constitucionalidade de leis, normas e atos.
Artigo
O controle extrajudicial das parcerias público-privadas
Farias, Luciano Chaves de (2008)
Sumário de livro
Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa
Farias, Luciano Chaves de (10-2007)
Trata da desconsideração da pessoa jurídica para resguardar direitos dos cidadãos. Enfoca o rompimento da autonomia patrimonial dos sócios que utilizam a pessoa jurídica para ocultar atos fraudulentos contra a administração pública.
Artigo

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