A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da regulação do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, em face da Lei complementar n. 116/03, analisando quais as alterações feitas nas atividades empresariais para adequar-se à hipótese de incidência do ISS.
