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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A (im)possibilidade de controle jurisdicional nas políticas públicas pertinentes ao direito fundamental à educação = The possibility or not of jurisdiction control on the publics policies about the fundamental right to education
Fatala, Lucas Rogerio Sella (2014)
Artigo de revista
Desmitificando o paradigma da soberania estatal clássica (absolutista?): releitura historicista à luz da soberania democrática e da cidadania integrativa em prol da recepção/aplicação dos direitos humanos/fundamentais pelo Estado brasileiro = Demystifying the paradigm of classical state sovereignty (absolutist?): historicist rereading in the light of democratic sovereignty and integrative citizenship for the reception /application of human/fundamental rights by the Brazilian State
Fatala, Lucas Rogerio Sella (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2
