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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O plano de amortização do débito fiscal e o parcelamento simplificado (Art. 14-C da Lei 10.522/2002) = The tax debt amortization plan and the simplified tax payment schedule (Law 10,522/2002, Art. 14-C)
Fernandes, André Luiz Fonseca (2021)
Artigo de revista
Um olhar para a arbitragem tributária: comparativo das propostas no Senado Federal, provocações e sugestões = A look at tax arbitration: comparison of proposals in the Federal Senate, provocations and suggestions
Piscitelli, Tathiane; Mascitto, Andrea; Fernandes, André Luiz Fonseca (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2