A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata do artigo 461 do Código de Processo Civil, analisando a efetivação da tutela e a conversão em perdas e danos, bem como a possibilidade de acumulação com multa e sua aplicação. Estuda a tutela antecipada e específica.
