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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Reflexões sobre a criminalização do não recolhimento de ICMS declarado = Reflections on the criminalization of the non-payment of regularly reported “ICMS”
Buonicore, Bruno Tadeu; Mendes, Gilmar; Ribeiro, Juliana Queiroz; Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques (2020)
Artigo de revista
Extrafiscalidade e benefícios fiscais: prerrogativas em permanente estado de crise = Extrafiscality and tax benefits: prerogatives in a permanent state of crisis
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques; Santos, Marivaldo Andrade dos (2024)
Artigo de revista
Democracia defensiva: origens, conceito e aplicação prática = Defensive democracy: origins, concept, and application
Fernandes, Tarsila Ribeiro Marques (2021)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
