O presente estudo analisa o sistema de transmissão de dados e imagens para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, segundo as disposições constantes na Lei 9.800/99 e sob a ótica do posicionamento jurisprudencial, assim como os sistemas de peticionamento adotados pelos órgãos judiciários.

A modernização da gestão do sistema judiciário sob a ótica da incorporação das tecnologias de informação e comunicação, introduziu novas facilidades no acesso à Justiça, tem por finalidade alcançar agilidade e eficiência na prestação jurisdicional. O trabalho aborda e analisa as experiências e projetos adotados pelo Poder Judiciário, aponta observações criticas relativas aos serviços disponibilizados, dirigindo a conclusão sob a ótica da sociologia.

A partir da análise de um caso concreto, o presente estudo analisa a comunicação de atos processuais entre órgãos jurisdicionais, comenta as características da transmissão realizada por fac-símile e por meio eletrônico e pesquisa a legislação incidente. Abordando a modernização legislativa trazida pela lei do processo judicial informatizado que recepciona a certificação digital concebida pela Infra-Estrutura de Chaves-Públicas Brasileira, o trabalho tem por objetivo investigar a segurança jurídica de cada modalidade de transmissão.

Explica que a era digital introduziu novas modalidades de transações comerciais que aprimoraram conceitos da atividade econômica. Afirma que as operações realizadas no ambiente eletrônico se traduzem em evolução da forma tradicional de conclusão de negócios, porém sendo certo que tais questões se inserem em ambiente inédito, nem sempre se encontram positivadas por norma legal. Aborda a aplicação do princípio da confiança das relações de consumo efetivadas pela rede mundial de computadores.

Relata que o nascimento do contrato decorre de um acordo de vontades em celebrar um negócio jurídico, apresentando-se como requisito primordial à sua existência a manifestação da vontade. Explica que com a popularização da internet como meio de realização de negócios, surgem diversas indagações de ordem jurídica em decorrência das características da plataforma eletrônica.