Processo de pagamento 2015. Contrato n. 041/2015, concerne à retenção de pagamentos ao Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – Cebraspe, em razão da falta de documentação probatória. Primeiro termo aditivo. Ausência de comprovação da despesa. Valores retidos. Decurso de prazo sem apresentação de documentos. Lei n. 4320/64. Impossibilidade de liberação do pagamento.

Tabelas e procedimentos do Pró-Ser. Os normativos expedidos pelos conselhos profissionais não vinculam os contratos de prestação de serviços firmados pela Administração Pública.

Contratação de Empresa para evento interno. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Recomendações.

Pregão eletrônico n. 036/2017. Fornecimento de medicamentos e material médico hospitalar. Tipo menor preço mediante maior porcentual de desconto global. Fundamentação com base nas Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002, Lei Complementar n. 123/2006. Decreto n. 5.540/2005 e decreto n. 8.538/2015. Minuta aprovada. Observações.

Aquisição de infraestrutura para ambiente de contêiner. Edital de pregão eletrônico n. 32/2010. Cota de preenchimento de vagas com pessoas portadoras de deficiências ou reabilitadas. Art. 93 da Lei n. 8.213/1991. Declaração da empresa quanto à reserva de vagas para essa finalidade é suficiente para o cumprimento do edital. Fiscalização a cargo da Secretaria do Trabalho.

Pregão eletrônico n. 224/2015, que tem por objeto a elaboração de projeto executivo para modernização do sistema de geração de energia elétrica de emergência da Sede do Superior Tribunal de Justiça. Registro de preços. Homologação. Possibilidade.

Pregão Eletrônico n. 023/2021. Fornecimento de medicamento e material médico-hospitalar. Menor preço mediante maior percentual de desconto global. Leis n. 8.666/1993 e n. 10.520/2002. Lei Complementar n. 123/2006. Decretos n. 10.024/2019 e n. 8.538/2015. Minuta aprovada. Observações.

Contratação de empresa prestadora de serviços de estocagem e manutenção de equipamentos. Contrato STJ n. 67/2019. Aditamento. Reequilíbrio econômico-financeiro decorrente de aumento na tarifa de transporte. Exclusão da contribuição social de 10% sobre o FGTS. Repactuação de preços para os postos de técnico em estocagem e movimentação de bens e de supervisor. Alteração do percentual da alíquota do RAT. Fundamentos: Art. 65, II, d, c/c o § 5º e art. 58, § 1º, todos da Lei n. 8.666/93. Minuta aprovada.

Resolução STJ n. 15, de 2013, que dispõe sobre a concessão e ajuda de custo e transporte no Superior Tribunal de Justiça, no caso de mudança de sede. Transporte pessoal e de mobiliário e bagagem. Ajuda de custo. Proposta de alteração. Observações e recomendações.

Exercício do cargo por meio de trabalho a distância. Precedentes favoráveis. Possibilidade. Necessidade de Regulamentação Interna. Considerações.

Análise de minuta de portaria. Bolsas de pósgraduação. Legalidade. Recomendações.

Prestação de Serviço. Operação, Manutenção preventiva e corretiva. Equipamentos dos Sistemas Especiais do STJ. Acréscimo contratual de quantidade dentro do limite de 25%. Possibilidade. Minuta aprovada. Recomendações.

Pregão eletrônico n. 215/2015, que tem por objeto a contratação de empresas especializadas na prestação de serviço de emissão, reserva, alteração, cancelamento e reembolso de passagens aéreas nacionais e internacionais, incluindo emissão de seguro de assistência em viagem internacional. Tipo menor preço. Homologação. Possibilidade.

Impossibilidade de diferimento de períodos de função comissionada durante a incorporação. Dispensa de reposição ao erário.

Pregão eletrônico n. 259/2015, que tem por objeto a aquisição de material elétrico. Tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade.

Pregão eletrônico 265/2015, que tem por objeto a aquisição de desinfetante líquido superconcentrado bactericida e odorizante.

Pregão eletrônico n. 280/2015, que tem por objeto a contratação de Serviço de Aplicação de Sinteco em Assoalho. Tipo menor preço, para registro de preços. Minuta aprovada. Observações

Ajuda de custo. Transporte de mobiliário para cidade do entorno do Distrito Federal – Abrangência da Ride. Resolução STJ n.15/2013. Possibilidade.

Contratação de Empresa. Inexigibilidade de Licitação. Art. 25, II c/c 13, VI, da Lei 8.666/93. Possibilidade. Recomendações.

Pregão eletrônico n. 251/2015, que tem por objeto a aquisição de material de escritório sem amostra. Tipo menor preço por item. Homologação. Possibilidade.