Analisa a inexistência de fiscalização adequada sobre a qualidade dos serviços de relevância pública prestados pelas Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Apresenta uma análise do regime jurídico do usuário de serviço público e do consumidor de produtos e serviços. Apresenta o quadro legal específico de proteção do cidadão cliente das OS e OSCIPs, indicando a diretriz de qualidade exigível dos serviços gratuitos de relevância pública.