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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O processo de cassação do mandato de prefeito: considerações sobre o Decreto-lei 201/1967 sob o viés jurisprudencial contemporâneo = The process of removing the mayor’s mandate: considerations about Decree-law 201/1967 under contemporary jurisprudence
Lehfeld, Lucas de Souza; Ferreira Júnior, Clóvis (2023)
Artigo de revista
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