Apresenta o serviço público sob um regime jurídico administrativo, correspondente à satisfação de necessidades essenciais da sociedade, segundo princípios de generalidade, continuidade, modicidade de tarifas e eficiência. Verifica sua prestação como um dever do Estado para atendimento de uma essencial necessidade da comunidade, o serviço público, que constitui um direito público subjetivo do cidadão.

Trata-se de parecer sobre resolução que estabelece parceria entre a autarquia fiscalizadora do exercício profissional e o sindicato da classe.

Analisa o recente Código de Ética do Superior Tribunal Militar e apresenta importantes conceitos operacionais. Ressalta aspectos da ética pública na modernidade e relaciona o assunto com os princípios estruturantes do regime jurídico administrativo.