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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Possibilidade de utilização da compensação no âmbito federal para fins e efeitos do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) = Possibility of use of offsetting on federal level for purposes and effects of article 138 of brazilian Tax Code (voluntary disclosure)
Fiorentino, Luiz Carlos Fróes Del (2016)
Artigo de revista
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