A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda o problema da legitimidade do Poder Judiciário para o controle de políticas públicas, fazendo referência às objeções subsidiárias e objetivas que obstaculizam tal legitimidade sob a ótica da formulação e execução de políticas públicas que, de essência não pertencem ao referido poder.