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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nas operações de comercialização de créditos de carbono = The non-application of the tax on services and goods circulation (ICMS) and the tax on services of any kind (ISSQN) on carbon credit operations
Toledo, Karina Caldeira; Fortes Neto, Paulo (2019)
Artigo de revista
Mecanismo de desenvolvimento limpo no aterro sanitário bandeirantes e a natureza jurídica dos créditos de carbono comercializados entre os anos de 2007 e 2012 = Clean development mechanism in the bandeirantes landfill and the legal nature of carbon credits traded between 2007 and 2012
Toledo, Karina Caldeira; Fortes Neto, Paulo (2018)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2