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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A competência legislativa dos municípios na Constituição brasileira: a autonomia federativa em face do interesse local
França, Flaviano Gomes de (2018)
Artigo de revista
O Acordo de Paris: um novo arcabouço jurídico no enfrentamento das mudanças climáticas = The Paris Agreement: a new legal framework in the confrontation the climate changes
França, Flaviano Gomes de; Rolim, Dorinethe dos Santos Bentes (2017)
Artigo de revista
Resultados 1-2 de 2