A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa a Lei n. 9.474 que implementou o Estatuto do Refugiado de 1951, "...com intuito de demonstrar todo o procedimento feito em torno de um pedido de refúgio, perpassando pelos princípios informadores dos direitos dos refugiados ..."
