Trata do direito de acumulação do mandato de vereador com cargo, função ou emprego públicos.

Ação de indenização ajuizada pelo Ministério público (São Paulo) contra empresa cujo empregado faleceu em acidente de trabalho ao transportar vinhaça em caminhão da companhia . Após fazer considerações sobre a culpa do empregador, requer o pagamento de pensão para os membros da família que ficaram em situação de privação. O Ministério público interveio em face da existência de interesses de incapazes.