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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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A insuficiência (ou não) da Teoria do Direito de Hart para a tomada de decisão sobre questões constitucionais contemporâneas = The failure (or not) of Hart’s Theory for the decision-making process about contemporary constitutional issues
Frazão, Hugo Leonardo Abas (2018)
Artigo de revista
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