A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Comenta a atividade de engenharia pública e como seus profissionais, assim como todos os gestores públicos, só podem fazer o que esteja em conformidade com as leis, ou seja, só podem fazer o que as leis lhes permitem.