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O problema da dragagem do canal de acesso portuário: construção de um modelo jurídico capaz de garantir estabilidade na prestação de serviço fundamental ao comércio exterior
Miller, Thiago Testini de Mello; Freitas, José Carlos Higa de; Amorim, Luis Felipe Carrari de (2016)
Artigo de revista
A minirreforma do setor portuário: criação de uma nova assimetria regulatória?
Freitas, José Carlos Higa de (2020)
Artigo de revista
Dragagem: a necessidade de um novo modelo
Miller, Thiago Testini de Mello; Freitas, José Carlos Higa de; Silva, Marina Custódio Maciel da (2017)
Artigo de revista
O dilema da imunidade recíproca sobre áreas arrendadas: a distribuição eficiente dos riscos contratuais
Freitas, José Carlos Higa de (2018)
Artigo de revista
Decreto nº 10.025/2019: um passo importante para a consolidação da arbitragem nos contratos administrativos
Freitas, José Carlos Higa de; Zumerle, Catarina; Saraiva, Renata (2020)
Artigo de revista
Como aumentar a eficiência do setor portuário? Uma reflexão sobre a oportunidade de uma nova mudança no arcabouço legal das formas de exploração das instalações portuárias
Freitas, José Carlos Higa de (2024)
Artigo de revista
Análise crítica sobre a predisposição da BR do Mar a atenuar desigualdades regionais
Freitas, José Carlos Higa de; Longhin, Ana Beatriz Junot (2021)
Artigo de revista

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