A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Analisa se o tratamento diferenciado e de favorecimento dispensado às microempresas de pequeno porte nas aquisições públicas pode ser considerado como meio hábil para formentar o paradigma da sustentabilidade nas suas vertentes social e econômica.