A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata das disposições legislativas relativas aos delitos sexuais na Espanha, analisando o conteúdo positivo das disposições legais sucessivamente vigentes e as políticas criminais acerca do assunto.