Trata acerca da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, relativos a prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Ressalta que esta Lei oferece ao juiz criminal, além da prisão provisória, nove outras medidas cautelares penais que trazem maior efetividade ao processo penal na medida em que permitem a sua fiel adequação a cada caso concreto.