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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Segurança jurídica, legitimação e consequencialismo: a busca por racionalidade jurídica no contexto da pandemia
Garcia, Fábio Henrique Falcone (2021)
Artigo de revista
Razoabilidade e proporcionalidade: instrumentos de racionalidade discursiva
Garcia, Fábio Henrique Falcone (2012)
Artigo de revista
Contributo analítico acerca do suposto aperfeiçoamento da legislação criminal em razão da Lei 13.964/2019
Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da; Garcia, Fábio Henrique Falcone (2021)
Artigo de revista
Constituição, sujeito e controle: as dificuldades do projeto de legitimidade constitucional na sociedade de controle
Garcia, Fábio Henrique Falcone (2012)
Artigo
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