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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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O Tribunal de Contas e a ausência de competência para determinar retenção de pagamentos em contratos administrativos = The Federal Court of Accounts and his non-competence to determine retention of payments in administrative contracts
Giamundo Neto, Giuseppe (2020)
Artigo de revista
As garantias do processo no Tribunal de Contas da União: princípios constitucionais, Código de processo civil/2015 e a Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDB
Giamundo Neto, Giuseppe (2020)
Sumário de livro
Considerações sobre a responsabilização objetiva da pessoa jurídica por atos de corrupção: Lei 12.846/2013 = Considerations about the objective liability of the legal entity for corruption acts: Law 12.846/2013
Giamundo Neto, Giuseppe; Garofano, Rafael Roque; Silva, Philippe Ambrosio Castro e (2016)
Artigo de revista
Resultados 1-3 de 3
