Examina os dispositivos constitucionais relacionados a questão do meio ambiente. Analisa alguns conceitos para melhor compreensão do tema, fixados pela CF/ 1988, como: o conceito de bem comum, competência e proteção do consumidor. Conceitua dano e impacto ambiental, por último, faz a análise das sanções administrativas, civis e penais para os infratores das leis ambientais.