Opina sobre a continuidade do recebimento de quinquênio e de contagem de tempo de serviço, ocupação de cargo comissionado e obrigatoriedade de estágio probatório relativamente a servidores já ocupantes de cargos efetivos empossados em novos cargos municipais devido a aprovação em concurso público.

Trata do planejamento e gestão de orçamentos nos municípios brasileiros.

Trata-se de parecer sobre a legalidade de que servidor efetivo, afastado através de licença para tratar de interesses particulares, seja contratado, por tempo determinado, para exercer função de engenheiro civil da prefeitura municipal.

Trata-se de parecer sobre a obrigatoriedade da realização de descontos, em folha de pagamento dos servidores, relativos à contribuição sindical devida à Confederação dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB.

Trata-se de parecer acerca da possibilidade de aposentadoria de professora com tempo exclusivo de magistério.