Analisa o projeto de alteração da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Apresenta a avaliação da gestão pública e os procedimentos auditoriais a cargo dos órgãos de controle externo.