Discurso proferido na abertura da cerimônia em 12 de setembro de 2007 no STJ, pelos cinqüenta anos de bons serviços prestados à nação, dentre os quais 35 dedicados à Justiça. Por fim, palavras de agradecimento do ministro homenageado.

Discorre sobre a atuação dos Tribunais de Contas, como instituições livres e independentes incumbidas de cuidar dos recursos públicos. Aborda que para o exercício do controle do ponto de vista técnico as casas legislativas, por disposições constitucionais, utilizam-se do auxílio dos Tribunais de Contas. Expõe que dinheiros e bens públicos e responsáveis por eles passaram a se sujeitar à jurisdição fiscal e judicante do Tribunal, por soberana decisão constitucional. E por fim conclui que o uso completo e eficiente de todo o instrumental e poder postos à disposição dos Tribunais, é o caminho mais eficaz para levar a máquina estatal a, de fato, cumprir a sua missão de administradora dos recursos do povo, cujo bem estar social é objeto e a razão da existência do próprio Estado.

Assevera que o princípio democrático de que todo poder emana do povo está na raiz do dever de prestar contas e sua interface consubstanciada na independência do controle. Expõe que as entidades de fiscalização superior de todos os quadrantes do mundo têm buscado harmonizar critérios e procedimentos. Entretanto, sua atuação difere primordialmente, a partir da forma como se estruturam com esteio em concepções filosóficas bipolares. Declara que o TCU é a instituição que, livre e independentemente, deve fiscalizar a administração pública. Prerrogativas as possui, sobretudo com a ampliação de poderes e atribuições advinda da Constituição de 1988. Por fim impõe que a sociedade se mobilize no sentido de reduzir os riscos de proliferação de sistemas corruptos.

Declara que o TCU dispõe de poderes legais para controlar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos orçamentários e especiais confiados à Administração Pública. As auditorias realizadas pelo Tribunal podem-se dar sob as formas de auditoria de conformidade e operacional. Expõe que o TCU dispõe de poderes legais para controlar e fiscalizar a correta aplicação dos recursos orçamentários e especiais confiados à Administração Pública. As auditorias realizadas pelo Tribunal podem-se dar sob as formas de auditoria de conformidade e operacional. Discorre sobre os esforços do Governo brasileiro e de alguns êxitos alcançados nos últimos anos. Conclui que a degradação do meio ambiente representa uma preocupação constante junto a realidade social e econômica dos países.

Aborda a Emenda Constitucional nº 45, da chamada Reforma do Judiciário, por meio da qual foram criadas as duas únicas escolas oficiais de magistrados de âmbito nacional: a específica para a justiça trabalhista, que funciona junto ao TST, e a que abrange os juízes da justiça comum federal e estadual, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que funciona junto ao STJ. Ressalta que à Enfam foi confiada a hercúlea missão de contribuir para habilitar os magistrados a desenvolver apurada formação técnico-jurídica, como também de caráter pragmático, humanístico e multidisciplinar, e elevada sensibilidade social. Aborda a Resolução nº 3, de 30.11.2006, que dispõe sobre a instituição da Enfam e enumera suas atribuições. Trata da missão constitucional da Enfam, de regulamentar, autorizar e fiscalizar os cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira da magistratura. Por fim, declara que a Enfam é uma instituição destinada a desempenhar efetivo protagonismo na formulação dessa nova concepção do Judiciário brasileiro.

Aborda que o exercício do controle pressupõe o uso das mesmas ferramentas, seja no âmbito restrito de um departamento de empresa, seja no amplo universo de um programa governamental. Declara que o controle externo está a cargo do Congresso Nacional que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União, como estatuído na Carta Magna de 1988, em seu art. 71. Conclui afirmando que quando o Tribunal vai às ruas e marca a sua austera presença, não está agindo policialescamente nem transformando em tirania o poder de fiscalização, mas cumprindo deveres constitucionais, com isenção e discrição, procurando resgatar a ética no Setor Público.

Aborda o início de mais um curso de capacitação em técnicas de mediação judicial e promove o lançamento do Manual de Mediação Judicial, de André Gomma, um dos mais ativos e brilhantes colaboradores da Enfam. Conclui afirmando ser certo que as atividades desenvolvidas contribuirão para o fortalecimento institucional do Poder Judiciário, visto como agente político de transformação, integração e coesão social.

Afirma que o termo controle já era utilizado na Idade Média e mesmo com a sua consagração advinda do uso continuado e da inexistência de algum outro que o traduza com perfeição, certamente ele não agrada ainda aos puristas da língua pátria, pois consideram um galicismo desnecessário diante da existência da palavra portuguesa fiscalização. Cita uma classificação referente aos tipos de controle reconhecidos pela Constituição Brasileira. Exprime que é a partir do controle misto que utilizará os termos controle e sistema de controle na análise das atribuições de seus órgãos face à nova realidade que se afigura à sociedade brasileira. Por fim conclui que as mudanças da face do Estado, além de oferecerem desafios instigantes, revelam aos órgãos de controle a sublime missão de zelar para que o fim da intervenção do Estado em vários setores e a própria reforma administrativa não venham a ocorrer em detrimento do interesse público.

Aborda o controle da gestão da coisa pública no Brasil, conforme a legislação vigente. Explica que tal controle realiza-se em dois níveis, interno e externo. Relata que compete ao TCU a fiscalização da gestão dos recursos públicos federais em todo o país. Define que o objetivo básico da fiscalização operacional é realizar estudos amplos, cujos resultados destinam-se a demonstrar a qualidade do desempenho de instituições públicas e programas governamentais e oferecendo sugestões. Por fim descreve que a ação fiscalizadora orienta-se também no sentido de inibir as irregularidades nos processos de licitação.

Comenta que qualquer iniciativa voltada para a evolução e modernização do Poder Judiciário encontra-se na formulação e implementação de um projeto estratégico, coerente e consistente, de seleção, formação e aperfeiçoamento de magistrados. Ressalta que o processo de aprendizagem só se torna efetivamente produtivo quando fundamentado na reunião de pessoas, estimuladas e dispostas a conquistar o saber, a apurar sua elevada formação técnico-jurídica a partir de uma perspectiva pragmática, humanística e, principalmente, dotada de elevada sensibilidade social, pois o ofício de julgar exige do juiz, além de sólido preparo técnico, ampla formação multicultural, privilegiando outras áreas do saber, visto que, ao proferir suas decisões, procura adequar a norma legal ao contexto social. Aborda a Emenda Constitucional nº 45, da chamada Reforma do Judiciário, que criou as duas únicas escolas oficiais de magistrados de âmbito nacional: a específica para a justiça trabalhista, que funciona junto ao TST, e a que abrange os juízes da justiça comum federal e estadual, a ENFAM que funciona junto ao STJ. Ressalta que o compromisso da Enfam assim como o das Escolas Estaduais e Federais, é conferir cada vez maior densidade ao ensino, ao saber, de modo que a arte e o dever de julgar alcancem seu escopo fundamental, ou seja, a célere e eficiente prestação da Justiça.

Observa que aguardamos que lei complementar venha dispor sobre finanças públicas e sobre a organização do planejamento e da orçamentação da Administração Pública. Sintetiza que a nova Constituição ampliou e modificou a sistemática orçamentária, buscando dar maior clareza às finanças públicas e homogeneidade à política de orçamentação como planos plurianuais, uma lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Declara que o controle orçamentário classifica-se em controle político, legal, contábil-financeiro e programático. Por fim comenta que assegurar a eficácia da aplicação dos dinheiros públicos, em benefício da coletividade é mais importante do que arrecadá-la.

Comenta que a cooperação judicial entre os países é elemento indispensável não só para o conhecimento das realidades dos diversos atores do sistema internacional, mas para a consecução dos objetivos da justiça. Ressalta que se faz necessária a renovação do atual sistema de cooperação internacional, por meio da criação de mecanismos eficazes, que de fato atendam a nova realidade mundial. Declara que muito poderá contribuir a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa – CPLP para o desenvolvimento do intercâmbio entre os seus magistrados e servidores e para o reforço do trabalho conjunto de autoridades legislativas, judiciais e administrativas. Declara que a justiça brasileira tem começado a trilhar um caminho irreversível, por meio da criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Enfam. Por fim, enfatiza que os intercâmbios são imprescindíveis para a renovação e modernização das práticas processuais e do direito material, com as profundas modificações sociais dos novos tempos, e para a construção de um Poder Judiciário cada vez mais dinâmico, rápido e eficiente, capaz de dar conta das crescentes demandas da sociedade.