A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Trata da representação processual dos administradores de bens públicos pela Advocacia de Estado e Executiva perante os tribunais de contas. Aborda ainda a prestação de contas como dever funcional, a presunção de regularidade dos atos de gestão, a moralidade administrativa e hipóteses de exclusão da representação processual.
