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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Rotulagem dos alimentos ultraprocessados e a (des)proteção das crianças em seus direitos fundamentais e da personalidade = Labelling of ultraprocessed foods and the non-protection of children in their fundamental rights and personality rights
Prux, Oscar Ivan; Gonçalves, Marina Weiss (2022)
Artigo de revista
Mercado de consumo e a Lei de Resíduos Sólidos: interação entre Direito Ambiental, Direito do Consumidor e direitos da personalidade = Consumer market and Solid Waste Law: interaction between Environmental Right, Consumer Right and personality rights
Prux, Oscar Ivan; Gonçalves, Marina Weiss (2023)
Artigo de revista
A indústria do agronegócio e as práticas da suinocultura, à luz da força normativa da proteção dos animais não humanos = The agribusiness industry and the swine farming practices, an analysis based on the normative strength of the protection of non-human animals
Gonçalves, Marina Weiss; Fazolli, Silvio Alexandre (2022)
Artigo de revista
O direito básico à rotulagem ambiental na sociedade de consumo e sua relação com os direitos da personalidade = The basic right to environmental labeling in the consumer society and its relationship with personality rights
Prux, Oscar Ivan; Gonçalves, Marina Weiss (2023)
Artigo de revista
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