A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda as leis internacionais sobre o trabalho do menor de idade e sua incidência sobre as leis internas espanholas. Analisa, no âmbito do direito penal, o trabalho do menor de idade e examina a possibilidade de criação de uma lei internacional que sirva de complemento quando não existir lei interna aplicável à matéria.
Argumenta acerca das consequências jurídicas e criminológicas, pessoais e sociais, da elevação da idade do consentimento sexual e dos direitos e saúde sexuais, bem como da idade reprodutiva do menor.