A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Aborda as noções gerais acerca do processo administrativo, sua natureza jurídica e seu procedimento. Trata do encerramento do processo tanto por atividade das partes, quanto por inatividade dessas.
