A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Disserta sobre a possibilidade de reabertura de processo penal em prejuízo do imputado, segundo a lei e jurisprudência alemã, tempos depois de ser declarado inocente.
