A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área
jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e
Repositório Institucional.
Afirma que a Emenda Constitucional n. 41/2003 violou cláusulas pétreas do direito adquirido, do ato jurídico perfeito, da isonomia e da proporcionalidade, que são óbices intransponíveis ao poder constituinte derivado.
