Analisa os conceitos de legalidade, poderes normativo e regulamentar. Descreve as razões de surgimento de uma capacidade normativa diferenciada da produção legislativa. Trata da implicação das dicotomias existentes entre o princípio da reserva legal e a eficácia do regulamento.

Trata de temas como o Estado Providência, a dicotomia entre direito privado e direito público, as diferenças entre direito privado e direito administrativo, o Código Civil e sua influência sobre o direito administrativo, a personificação jurídica do terceiro setor como um meio-caminho entre o privado e o público, a estrutura jurídica do terceiro setor, aspectos jurídicos e materiais das organizações sociais e das Oscips, e os contratos de gestão.