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A BDJur é um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
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Repatriação de ativos: Lei 13.254/2016 e Instrução Normativa RFB 1.627/2016: aderir ou não ao regime especial tributário? = Repatriation of assets: Law 13.254/2016 and Normative Instruction RFB 1.627/2016: adhere or not to the special tax regime?
Guerra, Luiz Antonio; Guerra, Luiz Felipe (2017)
Artigo de revista
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